Data de apresentação 27/01/2025 00:00:00
 N° Processo 54/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 20015
 Ementa

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 135, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Concluído

 Norma resultante Resolução 152/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação