Data de apresentação 29/08/2025 00:00:00
 N° Processo 414/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 20496
 Ementa

“ALTERA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS – ITBI, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Complementar 209/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação