Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Ano Proposição: 2003 
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA n° 2/2003
"ALTERA O PARÁGRAFO SEXTO DO ARTIGO 96 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Processo N°: /2003 Protocolo N°: ID: 14753 Data: 02/12/2003 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual: Andamento Processual (Físico)
Autor(es) da Proposição: Adão Milton Alves, Antonio Rodrigues Filho, Celsinho
DETALHES
PROCESSO
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA n° 1/2003
"ACRESCENTA UM PARÁGRAFO, QUE SERÁ O ÚNICO, JUNTO AO ARTIGO 141 DA LOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Processo N°: /2003 Protocolo N°: ID: 14752 Data: 12/03/2003 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual: Andamento Processual (Físico)
Autor(es) da Proposição: Celsinho, Antônio de Jesus Henriques, Jurandyr José Teixeira das Neves
DETALHES
PROCESSO
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