Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Autor: Carlos Ticianelli 
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Última atualização: 09/02/2026   IMPRIMIR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 6/2025
“ALTERA O 1º PARÁGRAFO DE ARTIGO 38º DA LEI COMPLEMENTAR 185, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA-SP”
Processo N°: 226/2025 Protocolo N°: ID: 20308 Data: 07/05/2025 00:00:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Andamento Processual (Físico)
Autor(es) da Proposição: Carlos Ticianelli
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