Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Autor: EDUARDO PEREIRA 
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Última atualização: 11/02/2026   IMPRIMIR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 17/2025
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA AS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS DA FORMA COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Processo N°: 562/2025 Protocolo N°: ID: 20658 Data: 12/11/2025 00:00:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Andamento Processual (Físico)
Autor(es) da Proposição: EDUARDO PEREIRA
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PROCESSO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 6/2017
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA AS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS DA FORMA COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 415/2017 Protocolo N°: ID: 16346 Data: 28/06/2017 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual: Andamento Processual (Físico)
Autor(es) da Proposição: EDUARDO PEREIRA
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PROCESSO
LC 139/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 5/2017
CONCEDE REMISSÃO TRIBUTÁRIA PARA AS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS DA FORMA COMO ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 414/2017 Protocolo N°: ID: 16345 Data: 28/06/2017 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual: Andamento Processual (Físico)
Autor(es) da Proposição: EDUARDO PEREIRA
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PROCESSO
LC 138/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 3/2017
DISPOE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA ENTIDADES RELIGIOSAS E IMÓVEIS QUE SERVEM DE TEMPLOS RELIGIOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 232/2017 Protocolo N°: ID: 16128 Data: 29/03/2017 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual: Andamento Processual (Físico)
Autor(es) da Proposição: EDUARDO PEREIRA
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PROCESSO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 5/2005
"ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N° 01, DE 29 DE MARÇO DE 2001 E N° 39, DE 17 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO."
Processo N°: 657/2005 Protocolo N°: ID: 20 Data: 27/06/2005 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual: Andamento Processual (Físico)
Autor(es) da Proposição: Maurício dos Santos Souza, EDUARDO PEREIRA, Jurandyr José Teixeira das Neves
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PROCESSO
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