Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Autor: Ney Lyra 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 1/2004
"SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR 27/03".
Processo N°: 246/2004 Protocolo N°: ID: 14866 Data: 09/03/2004 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual: Andamento Processual (Físico)
Autor(es) da Proposição: Ney Lyra, Antonio Rodrigues Filho
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