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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n° 51/2005
"AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, OBJETIVANDO O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS E A PRESTAÇÃO DE MÚTUA ASSISTÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Processo N°: 882/2005 Protocolo N°: ID: 72 Data: 19/09/2005 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: LAIRTON GOMES GOULART - PREFEITO
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PROCESSO
LEI 668/2005
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