Data de apresentação 03/11/1993 00:00:00
 N° Processo /1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 7228
 Ementa

QUEIRA INFORMAR SE O SERVIÇO DE DESMEMBRAMENTO EFETUADO SOB Nº 53759/91 ADEQUA-SE AO ORDENAMENTO LEGAL VIGENTE.

 Autoria

Miguel Bichir;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação