PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 59/1993

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/12/1993 00:00:00
 N° Processo 896/1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 12329
 Ementa

INSTITUI E NORMATIZA A IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS.

 Situação

Concluído

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação