Data de apresentação 14/12/1993 00:00:00
 N° Processo 899/1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 12332
 Ementa

INSTITUI A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação