Data de apresentação 23/11/1994 00:00:00
 N° Processo /1994
 N° Protocolo 0/1994
 ID 12436
 Ementa

CONCEDE, UMA ÚNICA VEZ, O BENEFÍCIO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Mesa Diretora 1994;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação