Data de apresentação 28/09/1994 00:00:00
 N° Processo /1994
 N° Protocolo 0/1994
 ID 7227
 Ementa

SOLICITA QUE A CAPITANIA DOS PORTOS DO ESTADO DE SÀO PAULO, ATRAVÉS DE SUA POLÍCIA NAVAL, EFETUE FISCALIZAÇÃO PARA COIBIR OS ABUSOS, PUNINDO OS INFRATORES E GARANTINDO A SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO E A DOS USUÁRIOS DO CANAL DE BERTIOGA

 Autoria

Miguel Bichir;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação