PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 56/1995

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/12/1995 00:00:00
 N° Processo 920/1995
 N° Protocolo 0/1995
 ID 12785
 Ementa

INSTITUI A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR) COMO MEDIDA DE VALOR E PARÂMETRO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE VALORES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, EM SUBSTITUIÇÃO À UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO (UFM), CRIADA PELA LEI 53/93 DE 27/12/93

 Situação

Concluído

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação