PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 59/1995

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/12/1995 00:00:00
 N° Processo 923/1995
 N° Protocolo 0/1995
 ID 12788
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 56/93, DE 29/12/93 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA), E DAS LEIS 119/94, DE 29/12/94 E 124/95 DE 13/04/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Concluído

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação