PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 51/1996

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/11/1996 00:00:00
 N° Processo 1086/1996
 N° Protocolo 0/1996
 ID 12818
 Ementa

PROIBE A INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM JOGOS DE DIVERSÕES PERTO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Concluído

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação