Data de apresentação 26/12/1996 00:00:00
 N° Processo 1186/1996
 N° Protocolo 0/1996
 ID 12800
 Ementa

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE TARIFAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS A TAXÍMETROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação