PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 66/1996

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/12/1996 00:00:00
 N° Processo 1182/1996
 N° Protocolo 0/1996
 ID 12802
 Ementa

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI 173/86 E O ARTIGO 5º DA LEI 65/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Concluído

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação