PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 51/1997

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/12/1997 00:00:00
 N° Processo 1138/1997
 N° Protocolo 0/1997
 ID 13186
 Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 14 DE 26 DE ABRIL DE 1993 POR DISPOSIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 9143 DE 09 DE MARÇO DE 1995.

 Situação

Concluído

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação