Data de apresentação 16/11/1998 00:00:00
 N° Processo 723/1998
 N° Protocolo 0/1998
 ID 14351
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 309/98

 Situação

Concluído

  Histórico da Tramitação 4060 Dia(s), 23 horas, 26 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação