Data de apresentação 17/12/1999 00:00:00
 N° Processo 950/1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 14428
 Ementa

MUDANÇAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 324, CÓDIGO TRIBUTÁRIO

 Situação

Concluído

  Histórico da Tramitação 4061 Dia(s), 1 horas, 7 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação