Data de apresentação 26/11/2003 00:00:00
 N° Processo 1039/2003
 N° Protocolo 0/2003
 ID 14760
 Ementa

"ALTERA OS INCISOS II E III, DO ARTIGO 92, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12, DE 12 DE SETEMBRO DE 2002".

 Situação

Concluído

  Histórico da Tramitação 4089 Dia(s), 23 horas, 21 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação