Data de apresentação 09/10/2007 00:00:00
 N° Processo 706/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 238
 Ementa

ALTERA OS INCISOS II E III, DO ARTIGO 92, DA LEI COMPEMENTAR MUNICIPAL Nº 12, DE 12 DE SETEMBRO DE 2002.

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 58/2007

  Histórico da Tramitação 4115 Dia(s), 2 horas, 56 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação