| Recebimento: 28/05/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:Arquivo |
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Ação: Publicado
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Tempo gasto: 4528 dias, 22 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Publicação no BOM nº 379, em 21/11/2009 como Lei nº 883, de 16 de novembro de 2009, com retificação no BOM nº 388, em 23/01/2010.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/05/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
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Ação: Publicado
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Complemento da Ação: Publicação no BOM nº 379, em 21/11/2009 como Lei nº 883, de 16 de novembro de 2009, com retificação no BOM nº 388, em 23/01/2010.
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Documento(s) da tramitação:
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