Data de apresentação 30/06/2009 00:00:00
 N° Processo /2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 970
 Ementa

MEI - MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E LEI GERAL DAS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação