| Recebimento: 15/04/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:Arquivo |
|
Ação: Publicado
|
Tempo gasto: 4571 dias, 23 horas, 24 minutos
|
Complemento da Ação: Publicado no BOM nº 452, em 16/04/2011, como Decreto Legislativo nº 44, de 13 de abril de 2011.
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 15/04/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
|
Ação: Publicado
|
|
Complemento da Ação: Publicado no BOM nº 452, em 16/04/2011, como Decreto Legislativo nº 44, de 13 de abril de 2011.
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|