| Recebimento: 27/03/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:Arquivo |
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Ação: Publicado
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Tempo gasto: 4590 dias, 21 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª Discussão com emendas na 16ª Sessão Extraordinária, realizada em 04/12/12 e em 2ª Discussão com emendas na 19ª Sessão Extraordinária, em 04/12/12. Publicado no BOM nº 538 , de 08/12/12, como Lei nº 1053, de 07 de dezembro de 2012.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/03/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
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Ação: Publicado
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Tempo gasto: 4590 dias, 21 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª Discussão com emendas na 16ª Sessão Extraordinária, realizada em 04/12/12 e em 2ª Discussão com emendas na 19ª Sessão Extraordinária, em 04/12/12. Publicado no BOM nº 538 , de 08/12/12, como Lei nº 1053, de 07 de dezembro de 2012.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/09/2012 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO |
| Envio: 27/09/2012 00:00:00 |
Ação: Protocolo
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Complemento da Ação: Protocolado sob nº 36315, em 27/09/2012.
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Documento(s) da tramitação:
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