Data de apresentação 11/10/2012 00:00:00
 N° Processo 688/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 4822
 Ementa

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 61, DA LEI MUNICIPAL Nº 316/98, BEM COMO SEUS PARÁGRAFOS, E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 20, DA LEI MUNICIPAL Nº 315/98, RELACIONADOS ÀS RESIDÊNCIAS EM SÉRIE".

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Complementar 91/2012

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação