| Recebimento: 24/01/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:Arquivo |
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Ação: Arquivado
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Tempo gasto: 4653 dias, 4 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª Discussão na 18ª SE, em 17/12/2013, sem emendas e em 2ª Discussão na 19ª SE, em 17/12/2013. Publicado como Lei nº 1094/2013, no BOM 592 - pág. 19, em 21/12/2013.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/01/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
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Ação: Arquivado
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª Discussão na 18ª SE, em 17/12/2013, sem emendas e em 2ª Discussão na 19ª SE, em 17/12/2013. Publicado como Lei nº 1094/2013, no BOM 592 - pág. 19, em 21/12/2013.
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Documento(s) da tramitação:
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