| Recebimento: 26/02/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:Arquivo |
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Ação: Publicado
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Tempo gasto: 4620 dias, 9 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª Discussão, com emendas, na 1ª SE, em 29/01/2014 e em 2ª Discussão na 2ª SE, em 29/01/2014. Publicado no BOM 598, pág. 34, em 30/01/2014, como Lei nº 1099/2014.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/02/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
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Ação: Publicado
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª Discussão, com emendas, na 1ª SE, em 29/01/2014 e em 2ª Discussão na 2ª SE, em 29/01/2014. Publicado no BOM 598, pág. 34, em 30/01/2014, como Lei nº 1099/2014.
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Documento(s) da tramitação:
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