Data de apresentação 19/11/2013 00:00:00
 N° Processo /2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 5773
 Ementa

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS ,NA TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS REFERENTES AO PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E AO ORÇAMENTO ANUAL, ATINENTE AO REPASSE DEVOLUÇÃO DA RECEITA DUODECIMAL LEGISLATIVA PARA DESTINAÇÃO A SOCIEDADES, ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES OU QUALQUER OUTRA AGREMIAÇÃO SOCIAL DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA CONSTITUÍDAS NO MUNICÍPIO, QUE TENHAM O FIM EXCLUSIVO DE SERVIR DESINTERESSADAMENTE A COLETIVIDADE.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 4718 Dia(s), 2 horas, 56 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação