| Recebimento: 30/01/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:Arquivo |
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Ação: Publicado
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Tempo gasto: 4646 dias, 22 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª Discussão, sem emendas, na 16ª SE, em 04/12/2013 e em 2ª Discussão na 17ª SE, em 04/12/2013. Publicado no BOM 590, pág. 9, em 07/12/2013, como Lei nº 1093/2013.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/01/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
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Ação: Publicado
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª Discussão, sem emendas, na 16ª SE, em 04/12/2013 e em 2ª Discussão na 17ª SE, em 04/12/2013. Publicado no BOM 590, pág. 9, em 07/12/2013, como Lei nº 1093/2013.
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Documento(s) da tramitação:
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