PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 11/2016

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/12/2016 00:00:00
 N° Processo 630/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 15997
 Ementa

ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO 032/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Concluído

 Norma resultante Decreto Legislativo 90/2016

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação