Data de apresentação 10/10/2017 00:00:00
 N° Processo /2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 16538
 Ementa

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 24 DA LOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Concluído

  Histórico da Tramitação 2078 Dia(s), 21 horas, 32 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação