Data de apresentação 05/12/2017 00:00:00
 N° Processo /2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 16668
 Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE GOVERNO, SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS E SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS, QUE PROMOVAM COM URGÊNCIA MEDIDAS PALIATIVAS E MITIGADORAS QUE GARANTAM DIGNIDADE AOS MORADORES DO LOTEAMENTO DENOMINADO VILA AGAÓ 2, ASSIM COMO O CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA CELEBRADO E HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2016, ENTRE A MUNICIPALIDADE E O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

 Autoria

Valéria Bento;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação