Data de apresentação 11/12/2017 00:00:00
 N° Processo 693/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 16681
 Ementa

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO PARA UTILIZAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES, FARDADOS E MUNIDOS DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, EM ESCALA ESPECIAL, CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DE CONVÊNIO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1278/2017

  Histórico da Tramitação 3205 Dia(s), 1 horas, 38 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação