PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 36/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/09/2021 00:00:00
 N° Processo 332/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 18413
 Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 680, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DESAFETOU BEM PÚBLICO E AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE BERTIOGA A DOA-LO, COM SUAS BENFEITORIAS, AO ESTADO DE SAO PAULO PARA USO DA POLÍCIA MILITAR, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1453/2021

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação