Data de apresentação 22/09/2021 00:00:00
 N° Processo 342/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 18445
 Ementa

INSTITUI A TAXA DE SERVIÇO DE COLETA, MANEJO E DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA/SP - TCRS, E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DA COBRANÇA MEDIANTE CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 165/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação