Data de apresentação 12/11/2021 00:00:00
 N° Processo 395/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 18499
 Ementa

REVOGA O ART. 13, DA LEI MUNICIPAL N. 1.405, DE 07 DE MAIO DE 2020, QUE DISPOE SOBRE AS MEDIDAS AFETAS AO FUNCIONALISMO PUBLICO DO MUNICIPIO DE BERTIOGA DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA E DE EMERGENCIA DE SAUDE PUBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1457/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação