Data de apresentação 03/11/2022 00:00:00
 N° Processo 423/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 19088
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL RENDA SOCIAL, ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE LICENÇAS SOCIAIS PARA O COMÉRCIO AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

EDUARDO PEREIRA;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1530/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


veto total

Anexos da Tramitação