Data de apresentação 09/11/2022 00:00:00
 N° Processo 440/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 19092
 Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL 324/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

EDUARDO PEREIRA;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1531/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


veto total

Anexos da Tramitação