Data de apresentação 04/10/2023 00:00:00
 N° Processo 456/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 19557
 Ementa

DISPÕE SOBRE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS OSTOMIZADAS AOS BANHEIROS DE USO PÚBLICO

 Autoria

Renata Barreiro;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação