Data de apresentação 01/12/2023 00:00:00
 N° Processo 552/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 19655
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CONSERVAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E ADAPTAÇÕES EXECUTADAS IRREGULARMENTE NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Complementar 190/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação