Data de apresentação 01/03/2023 00:00:00
 N° Processo 100/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 19185
 Ementa

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 118/2.014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Concluído

 Norma resultante Resolução 138/2023

  Histórico da Tramitação 1325 Dia(s), 1 horas, 7 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação