Data de apresentação 28/08/2024 00:00:00
 N° Processo 397/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 19946
 Ementa

INSERE O PARAGRAFO 4 DO ART. 1 DA LEI 1.469 DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

 Autoria

Taciano Goulart;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1640/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação