Data de apresentação 28/08/2024 00:00:00
 N° Processo 398/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 19947
 Ementa

INSERE O PARAGRAFO UNICO AO ART. 3 DA LEI 1.448 DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

 Autoria

Taciano Goulart;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1639/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação