PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 10/2024

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/12/2024 00:00:00
 N° Processo 538/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 20000
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 185, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DISPÔS SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA

 Situação

Concluído

  Histórico da Tramitação 652 Dia(s), 21 horas, 40 minuto(s).

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação