Data de apresentação 19/12/2024 00:00:00
 N° Processo /2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 20011
 Ementa

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 135/2.023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Resolução 151/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação