Data de apresentação 09/12/2025 00:00:00
 N° Processo /2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 20768
 Ementa

Estudo financeiro para elaboração de Projeto de Lei regulamentando o rateio de possíveis sobras do FUNDEB

 Autoria

Elisângela Pedroso;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação