Data de apresentação 25/08/2026 11:55:11
 N° Processo 997/2026
 N° Protocolo 1203/2026
 ID 118079
 Ementa

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento emergencial a animais domésticos por clínicas e hospitais veterinários no Município de Bertioga e dá outras providências.”

 Autoria

Salmir Gomes;

 Situação

Arquivado

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação