PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 55/1993

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/11/1993 00:00:00
 N° Processo 845/1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 12325
 Ementa

ALTERA A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 002/93, DE 22 DE JANEIRO DE 1993

 Situação

Concluído

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação